An edition of Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios (1984)

Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios.

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An edition of Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios (1984)

Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios.

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Publish Date
Publisher
Empresa Gráfica da Bahia
Language
Portuguese
Pages
287

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Subjects

Law and legislation, Local government, Municipal corporations

Places

Brazil, Bahia (State)

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Edition Availability
Cover of: Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios.
Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios.
1984, Empresa Gráfica da Bahia
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Book Details

Table of Contents

Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1969 com a redação dada pela Emenda constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, e as alterações feitas pelas emendas constitucionais no. 2/72 a 24/83
Lei complementar no. 25 de 2 de julho de 1975 com as emendas da Lei complementar no. 38 de 13 de novembro de 1979
Lei orgânica do município
Lei orgânica dos municípios com as alterações feitas pelas leis nos. 3,531 de 10 de novembro de 1976, 3,857 de 3 de novembro de 1980, 3,992 de 4 de janeiro de 1982 e 4,223 de 29 de dezembro de 1983
Decreto-Lei no. 2-1 de 27 de fevereiro de 1967 com a emenda da Lei 6,793 de 11 de junho de 1980
Lei no. 4,320, de 17 de março de 1964 com as alterações feitas pelas leis nos. 4,489 de 19 de novembro de 1964 e 6,397 de 10 de dezembro de 1976 e Decreto-Lei 1,735, de 20 de dezembro de 1979
Decreto-Lei no. 1,805 de Ol de outubro de 1980
Decreto-Lei no. 1,875 de 15 de julho de 1981
Lei no. 3,787 de 19 de dezembro de 1979
Constituição do Estado da Bahia de 14 de maio de 1967 com a redação dada pela Emenda constitucional no. 2 de 29 de novembro de 1969 e as alterações feitas pelas emendas constitucionais no. 3/69 a 18/83.

Edition Notes

Contains laws of Brazil, Bahia State, and the municipality of Salvador.

Published in
[Salvador]

Classifications

Dewey Decimal Class
342.81/09, 348.1029
Library of Congress
KHD3182 .A28 1984a

The Physical Object

Pagination
287 p. ;
Number of pages
287

ID Numbers

Open Library
OL2600389M
LCCN
85157354

Source records

Library of Congress MARC record

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