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Dom Joseph por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem mar em Africa senhor de Guiné, e da conquista navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da Indias, &c[.] Faço saber aos ques esta minha carta de ley virem, que por quanto por outra ley dada no mesmo dia de hoje obviando com os indispensaveis motivos nella expressos aos inconvenientes, que tinham resultado de ferem os bens, e rendas da minha coroa arrecadados pela multas repartiçoens, em que até agora andaram divididos; .

by: Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph); Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de, 1699-1782; Moura, Jayme de. fmo RIBRL

Publication date: 1761

Topics: Portugal. Conselho da Fazenda, Portugal. Casa da India, Taxation, Imprint 1761

Publisher: [Lisbon?] : Impressa na Officina de Miguel Rodrigues.

Collection: jcbportugalbrazil; JohnCarterBrownLibrary; americana

Contributor: John Carter Brown Library

Language: Portuguese

Title from first part of text

Name of printer from colophon

Alvará, p. [1]-27, 1st count, dated and signed: Dada no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, a vinte e dous de dezembro de mil setecentos e sessenta e hum. El rey. Conde de Oeyras [i.e. the future marqués de Pombal]

Certified on p. [28]: Registrada nesta secretaria de estado dos negocios do reino no livro primeiro do thesouro geral. Nossa Senhora da Ajuda, a 23 de dezembro de 1761. Gaspar da Costa Posser. Manoel Gomes de Carvalho

Notices of publication and registration on p. [28] are both dated Lisbon, 29 de dezembro de 1761 and signed D. Miguel Maldonado and Antonio Jozé de Moura

Sets out the duties of the Conselho da Fazenda, with sections on the Casa da India, the Alfandega do Assucar, and the Alfandega do Tobaco. Pages 29-31 are a list of government contracts for tax collection, including olive oil, meat, fresh fish, salt, wine, tobacco, soap, playing cards, and many specific locales such as the separate islands in the Azores

Signatures: a-d⁴ (d4 verso blank)

Engraved initial on p. [1]

John Carter Brown Library copy bound as 5th item of 8 with: Faço saber aos que este alvará virem: que sendo taõ notorias as invasoens, e os estragos, que os exercitos de castella tem feito neste reino, como as extraordinarias despezas com que desde os principios do presente anno tenho esforçado as faculdades do meu real erario ... / Portugal, [Lisbon?, 1762]

John Carter Brown Library copy bound in contemporary full speckled calf

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Harper Fund

Provenance of the John Carter Brown Library copy: Jayme de Moura: bookplate on front pastedown