| Record ID | harvard_bibliographic_metadata/ab.bib.09.20150123.full.mrc:396654686:983 |
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245 10 $aEstatuto da criança e do adolescente :$bLei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei no. 8.242, de 12 de outubro de 1991, Convenção sobre os direitos da criança.
250 $a4a. ed.
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300 $a119 p. ;$c15 cm.
440 0 $aSérie Fontes de referência.$pLegislação ;$vno. 52
500 $aAt head of title: Câmara dos Deputados.
650 0 $aChildren$xLegal status, laws, etc.$zBrazil.
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