MARC Record from Library of Congress

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050 00 $aKQX466$b.A84 2009
245 00 $aAspectos polémicos da extradição em Cabo Verde e no espaço lusófono :$bnacionalidade, pena aplicavel, institutos afins /$corganizadores José Pina-Delgado, Jorge Carlos Fonseca, Liriam Tiujo Delgado.
264 1 $aPraia :$bFundação Direito e Jusitiça Superior de Ciências Jurídicas e Sociais,$c2009.
300 $a405 pages ;$c24 cm
336 $atext$2rdacontent
337 $aunmediated$2rdamedia
338 $avolume$2rdacarrier
504 $aIncludes bibliographical references.
505 0 $aExtradição e o Tribunal Penal Internacional no Contexto da Revisão Constitucional / Franklin Furtado -- A Extradição de Cidadão Nacional / Wladimir Brito -- Extradição de Cidadãos Cabo-verdianos na Constituição de Cabo Verde : Como Evitar que a Disposição Constitucional da Não-Extradição de Nacionais não se Transforme numa Inaceitável Fuga à Justiça? / José Luís Jesus -- A Nacionalidade, o Princípio Constitucional da Proibição de Extradição de Nacionais, a Proibição Constitucional da Extradição em Função da Pena Aplicável e a Política Criminal / Júlio Martins Tavares -- A Proibição Constitucional de Extraditar Nacionais em Face da União Europeia / Nuno Piçarra -- Extradição de Brasileiros / Artur de Brito Gueiros Souza -- Breves Notas sobre o Instituto da "Entrega de Infractores em Fuga" na Região Administrativa Especial de Macau / Ilda Cristina Ferreira -- Documentos relevantes: Extradição.
650 0 $aExtradition$zCabo Verde.
650 0 $aExtradition$zPortuguese-speaking countries.
700 1 $aDelgado, José Pina,$eeditor.
700 1 $aFonseca, Jorge Carlos,$d1950-$eeditor.
700 1 $aTiujo-Delgado, Liriam,$eeditor.
856 41 $3Table of contents only$uhttp://www.loc.gov/catdir/toc/fy16pdf03/2015387858.html