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Last edited by Open Library Bot
July 22, 2010 | History
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Subjects
Eminent domainPlaces
BrazilEdition | Availability |
---|---|
1
Comentários à lei da desapropriação: Constituição de 1988 e leis ordinárias
1991, Forense
in Portuguese
- 1a. ed.
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Book Details
Edition Notes
Includes bibliographical references (p. [611]-612).
"A desapropriação na Constituição de 1988. A desapropriação nas leis ordinárias. Necessidade pública e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação para implantação de distritos industriais. Desapropriação por zona. Desapropriação para urbanização. Areas remanescentes e desapropriação. Processo judicial expropriatório. Aspectos administrativos da desapropriação. Desapropriação para ulterior revenda. A desaproprição perante o poder juciciário."
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