An edition of Código da família
(2011)
Código da família
Moçambique
by Mozambique
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Subjects
Domestic relationsPlaces
Mozambique| Edition | Availability |
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1
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Book Details
Table of Contents
Lei n.o 10/2004, de 25 de Agosto : Lei da Família --
Lei n.o 6/2008, de 9 de Julho : Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas --
Lei n.o 7/2008, de 9 de Julho : Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança --
Lei n.o 8/2008, de 15 de Julho : Lei da Organização Tutelar de Menores.
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| October 18, 2020 | Created by MARC Bot | import new book |