An edition of Código eleitoral
(2005)
Código eleitoral
Lei no. 4,737/1965 : Lei das eleições (Lei no. 9,504/1997), Lei das inelegibilidades (Lei complementar no. 64/1990), Lei dos partidos políticos (Lei no. 9,096/1995), legislação complementar, resoluções e Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral
by Emerson Garcia
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Código eleitoral: Lei no. 4,737/1965 : Lei das eleições (Lei no. 9,504/1997), Lei das inelegibilidades (Lei complementar no. 64/1990), Lei dos partidos políticos (Lei no. 9,096/1995), legislação complementar, resoluções e Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral
2005, Editora Lumen Juris
in Portuguese
8573877669 9788573877663
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aaaa
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Book Details
Edition Notes
Includes indexes.
"Atualizado até 3 de outubro de 2005."
"Outubro de 2005."
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| December 14, 2020 | Created by MARC Bot | import new book |