An edition of As mulheres e os direitos civis (1999)

As mulheres e os direitos civis

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Leila Linhares Barsted, Jacque ...
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An edition of As mulheres e os direitos civis (1999)

As mulheres e os direitos civis

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Publish Date
Publisher
CEPIA
Language
Portuguese
Pages
180

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Book Details


Table of Contents

A legislação civil sobre família no Brasil / Leila Linhares Barsted, Elizabeth Garcez
A evolução da proteção da união estável no direito brasileiro / Leilah Borges da Costa
Breve panorama dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil / Leila Linhares Barsted
Mulheres, AIDS e legislação / Miraiam Ventura
Plano de ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994)
Plataforma de ação da Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995)
Leis da união estável (Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994 e Lei 9.278, de 10 de maio de 1996)
Leis do planejamento familiar (Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996).

Edition Notes

Includes bibliographical references.

Published in
Rio de Janeiro
Series
Traduzindo a legislação com a perspectiva de gênero -- 3, Traduzindo a legislação com a perspectiva de gênero -- 3.

The Physical Object

Pagination
180 p.
Number of pages
180

ID Numbers

Open Library
OL45271192M
OCLC/WorldCat
777989421

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