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Subjects
Women, Legal status, laws, Health and hygiene, Domestic relationsPlaces
BrazilEdition | Availability |
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1 |
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Book Details
Table of Contents
A legislação civil sobre família no Brasil / Leila Linhares Barsted, Elizabeth Garcez
A evolução da proteção da união estável no direito brasileiro / Leilah Borges da Costa
Breve panorama dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil / Leila Linhares Barsted
Mulheres, AIDS e legislação / Miraiam Ventura
Plano de ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994)
Plataforma de ação da Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995)
Leis da união estável (Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994 e Lei 9.278, de 10 de maio de 1996)
Leis do planejamento familiar (Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996).
Edition Notes
Includes bibliographical references.
The Physical Object
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Feedback?January 2, 2023 | Created by MARC Bot | import new book |