An edition of Súmulas no direito brasileiro
(1998)
Súmulas no direito brasileiro
eficácia, poder e função : a ilegitimidade constitucional do efeito vinculante
2. ed. rev. e ampliada.
by Lenio Luiz Streck
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1
Súmulas no direito brasileiro: eficácia, poder e função : a ilegitimidade constitucional do efeito vinculante
1998, Livraria do Advogado
in Portuguese
- 2. ed. rev. e ampliada.
8573480742 9788573480740
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Book Details
Table of Contents
Conteudo parcial: sistemas juridicos: o sistema juridico anglo-americano. o sistema romano-germanico
o direito brasileiro: uniformização da jurisprudencia no direito brasileiro
as sumulas
a jurisprudencia brasileira e suas formas de vinculação
classificação das sumulas e sua importancia no cotidiano dos tribunais
o papel das sumulas no direito brasileiro: controlabilidade difusa, fator normativo de poder e violencia simbolica.
Edition Notes
Includes bibliographical references (p. 289-298).
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