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1
Marco legal brasileiro sobre organismos geneticamente modificados
2010, Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde, Representação no Brasil
in Portuguese
- 1a. edição.
8533417039 9788533417038
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Book Details
Table of Contents
Introdução
Sobre a Lei n° 11,105/2005 e seu decreto regulamentador (Decreto n° 5,591/2005)
Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio
Instruções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio
Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Biossegurança-CNBS
Registro de produtos na Anvisa
Rotulagem
O Codez Alimentarius
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança
Outros dispositivos legais
Considerações finais.
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- Created November 3, 2020
- 1 revision
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November 3, 2020 | Created by MARC Bot | Imported from Library of Congress MARC record |