An edition of Aspectos polémicos da extradição em Cabo Verde e no espaço lusófono
(2009)
Aspectos polémicos da extradição em Cabo Verde e no espaço lusófono
nacionalidade, pena aplicavel, institutos afins
by José Pina Delgado and Jorge Carlos Fonseca
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1
Aspectos polémicos da extradição em Cabo Verde e no espaço lusófono: nacionalidade, pena aplicavel, institutos afins
2009, Fundação Direito e Jusitiça Superior de Ciências Jurídicas e Sociais
in Portuguese
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Book Details
Table of Contents
Extradição e o Tribunal Penal Internacional no Contexto da Revisão Constitucional / Franklin Furtado
A Extradição de Cidadão Nacional / Wladimir Brito
Extradição de Cidadãos Cabo-verdianos na Constituição de Cabo Verde : Como Evitar que a Disposição Constitucional da Não-Extradição de Nacionais não se Transforme numa Inaceitável Fuga à Justiça? / José Luís Jesus
A Nacionalidade, o Princípio Constitucional da Proibição de Extradição de Nacionais, a Proibição Constitucional da Extradição em Função da Pena Aplicável e a Política Criminal / Júlio Martins Tavares
A Proibição Constitucional de Extraditar Nacionais em Face da União Europeia / Nuno Piçarra
Extradição de Brasileiros / Artur de Brito Gueiros Souza
Breves Notas sobre o Instituto da "Entrega de Infractores em Fuga" na Região Administrativa Especial de Macau / Ilda Cristina Ferreira
Documentos relevantes: Extradição.
Edition Notes
Includes bibliographical references.
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