An edition of Legislação do condomínio
(1977)
Legislação do condomínio
by Brazil
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Subjects
Law and legislation, CondominiumsPeople
Rubens Limongi França| Edition | Availability |
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1
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Book Details
Table of Contents
Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Decreto n. 55.815, de 8 de março de 1965.
Código civil, capítulo IV-Do condomínio, seção I-Dos direitos e deveres dos condomínios.
Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956.
Códgio de processo civil de 1973, livro I-Do processo de conhecimento, título II-Das partes e dos procuradores, capítulo I-Da capacidade processual.
Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Lei n. 6.434, de 15 de julho de 1977.
Projecto de Código civil, n. 175, capítulo VIII-Do condomínio voluntário, arts. 1.347 a 1.363, capítulo VIII-Do condomínio edilício, arts. 1.364 a 1.390.
Decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890 ("Lei hipotecária").
Decreto, n. 5.481, de 25 de junho de 1928.
Decreto n. 4-857, de 9 de novembro de 1939.
Decreto -lei n. 5.318, de 29 de fevereiro de 1940.
Decreto-lei n. 5.234, de 8 de fevereiro de 1943.
Lei n. 285, de 5 de junho de 1948.
Edition Notes
Includes index.
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